Adotado rito abreviado em ADI sobre certidão negativa de débito trabalhista

Ministro decidiu aplicar o rito abreviado a fim de questionar a exigência da recém-criada CNDT

Ação direta de incontitucionalidade. Prescrição. Marco.

Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho.

OAB protesta contra prisões ilegais de advogados e estuda medidas judiciais

É impossível adoção de sistema de aposentadoria híbrido, com benefícios de leis diversas

É impossível aplicar, de forma conjunta, benefícios de aposentadoria previstos em leis diferentes. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não pode ser atendida a pretensão de conjugar regras que preveem, uma, teto maior e, outra, atualização mais vantajosa.

Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado

Município pode legislar sobre tempo de espera em banco

Noivas abandonadas no altar podem pedir indenização

Legislativo não pode reduzir receitas já orçadas no decorrer do mesmo exercício

Ofensa ao princípio da irretroatividade enseja incidente de inconstitucionalidade

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região suscitou incidente de inconstitucionalidade no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 2006. 35.02.001515-0/GO.

Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

O Crime de Terrorismo no Brasil

Luiz Alberto Cavalcanti Filho - Profissão: Advogado, OAB/SC 16.630

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Recuperação Judicial

Processual Civil.

Alteração na CLT proíbe exigência de experiência superior a 6 meses

Juízes querem manter gratificação adicional por tempo de serviço, extinta pela Resolução nº 13 do CNJ

CCJ aprova punição para adulteração de combustíveis

Clipping de Legislação (17 a 21 de Maio de 2019)

Clipping de Legislação.

Scanner vai substituir revista íntima em presídios

"Estamos estudando alugar ou comprar. Vamos iniciar pelas (unidades) mais necessárias", disse governador Geraldo Alckmin

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes.

Regime de cumprimento de pena. Prisão preventiva mantida.

STF nega combinação de leis para reduzir pena de tráfico

Lewandowski, ao associar duas Leis desta forma, ministros estariam legislando, o que vai de encontro ao princípio de separação dos Poderes

Leis de grande repercussão podem ter prazo para entrar em vigor