Habeas corpus. Porte ilegal de armas (Lei nº 9.437/97, art. 10, caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, não cabe a substituição da primeira por prestação pecuniária (C. Penal, artigo 60, parágrafo segundo).

Veto da Presidência a benefícios da indústria química aumenta disputa entre os Poderes e traz insegurança jurídica, afirma especialista

Incentivos propostos pelo REIQ que deveriam acabar ao final de 2027 foram vetados e passarão a ser encerrados em 2024, segundo veto de Bolsonaro.

Agente comunitário de saúde.

Insalubridade.

Trancamento de ação penal. Presença de justa causa para deflagração da ação. Perdimento de carga perecível produto de infração ambiental. Possibilidade.

Servidora ?duplamente penalizada? em concurso de remoção poderá assumir vaga não preenchida

Concurso de remoção é uma modalidade realizada a pedido do interessado, ?independentemente do interesse da Administração

Contribuinte com escritura eletrônica poderá ser dispensado de substituição tributária

Manutenção da substituição tributária não se justifica em um ambiente informatizado

Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa

O relator, ministro Herman Benjamin, observou que o termo ?inscrição em dívida ativa? dá origem a um título executivo extrajudicial e que a possibilidade de constituição desse tipo de cobrança independe de pronunciamento judicial.

Tributário. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo.

Sub-rogação. Impossibilidade.

Tributário. Prescrição. Taxas Federais

Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários

Processual civil. Embargos de terceiro.

Penhora. Meação do cônjuge do executado. Afastada. Honorários advocatícios.

Recurso especial. Direito processual civil.

Ação de indenização por danos morais ajuizada contra promotor de justiça.

Meirelles destaca que PanAmericano não obteve dinheiro público

Presidente do Banco Central destacou que o problema do Banco PanAmericano foi solucionado sem envolvimento de dinheiro público e que foi preservado o patrimônio dos acionistas minoritários e dos depositários

Medida Provisória nº 470, de 13 de Outubro de 2009

Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Projeto aprovado proíbe que União recorra de suas próprias decisões

Contribuinte pode usar ação anulatória para extinguir dívida com a Fazenda Nacional

Dívida com a Fazenda Nacional.

Veículo adaptado tem isenção de ICMS

Suspensa ação penal por sonegação contra empresários da Coca-Cola do Rio

Rejeitado incentivo a quem contratar idoso e deficiente

Saturnino: governo vai iniciar reforma agrária

Falando em nome da liderança do PT, Roberto Saturnino salientou que a realização da reforma agrária é um compromisso do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Qual é a lista de documentos necessários para um processo jurídico?

As documentações são uma das partes mais essenciais do processo e devem ter atenção.