Trancamento de ação penal. Presença de justa causa para deflagração da ação. Perdimento de carga perecível produto de infração ambiental. Possibilidade.

Postado em 11 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 1136 vezes

Trancamento de ação penal. Presença de justa causa para deflagração da ação. Perdimento de carga perecível produto de infração ambiental. Possibilidade.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: Trancamento

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