Reforma tributária abre caminho para a justiça social

Por Maurício Lopes da Cunha.

Agravo regimental. Ação rescisória. Tutela antecipada. Excepcionalidade.

Possibilidade. Art. 273 e 489, do CPC.

Honorários. Prestação de serviços contábeis.

Cabimento.

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código de Hamurabi, contudo, sem essa nomenclatura. Já o império romano, com a lei das doze tábuas a

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Em sua decisão, o magistrado levou em conta os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõem sobre a responsabilidade pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias de autos de infração, e destacou que eles não devem ser responsabilizados.

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