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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 16 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 504 vezes
Agravo regimental. Ação rescisória. Tutela antecipada. Excepcionalidade.
Possibilidade. Art. 273 e 489, do CPC.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.690 - DF (2006/0277735-0) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE: VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DE BRITO E OUTRO(S) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 273 E 489, DO CPC. 1. A verossimilhança autorizadora da concessão da liminar, ...
