Novo entendimento do STJ pode dificultar o processo de Recuperação Judicial das empresas

Decisão recente da terceira turma do STJ abre precedentes para a exigência de uma Certidão Negativa de Débitos Fiscais às empresas que requererem a recuperação

O Superior Tribunal de Justiça mudou o seu entendimento e passou a decidir pela exigência de Certidão Negativa de Débitos Fiscais para a homologação de plano de Recuperação Judicial.  Antes da alteração, a ausência de sujeição dos créditos fiscais era levada em consideração pelos Tribunais aos efeitos da Recuperação, pois entendiam que a exigência fugia do objetivo de reedificar uma empresa.Até então, o débito fiscal não era sujeito à Recuperação Judicial, sendo assim, o Fisco não estava ...

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