A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas. O conceito de atividades criminosas. Critérios judiciais para aferição da sua aplicabilidade.

Jayme Walmer de Freitas é juiz criminal, mestre em Processo Penal pela PUC/SP, coordenador de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Professor de Penal Especial e Processo Penal. Autor dos livros Prisão Temporária e OAB - 2ª Fase - Área Penal, ambos pela Editora Saraiva. Foi coordenador pedagógico do Curso Triumphus, por 14 anos.

Programa da Receita Federal autoriza pagamento de dívidas sem multa e juros

No dia 30 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.740/2023 que dispõe sobre a

REARP e ganho de capital imobiliário: quando os 4% realmente valem a pena

Lei 15.265/2025 cria o REARP e permite atualizar imóveis por 4%. Entenda quando a opção é mais vantajosa que o ganho de capital tradicional

Direito do Consumidor: Especialista orienta sobre direitos do consumidor em casos de atrasos, cancelamentos e overbooking

Veja o que diz a lei, como agir e onde reclamar; aumento da demanda na temporada não justifica o descumprimento de normas

Ação de indenização. Danos morais. Ato ilícito. Descumprimento do art. 1º da Lei Municipal nº. 4.069/01. Banco Bradesco. Atendimento no prazo máximo de 15 (quinze) minutos.

Seguridade social. Lei nº 8.212/91. Contribuição social. LC nº 84/96. Incidência sobre as comissões pagas aos corretores de seguro. Intermediação de serviços.

Na Lei nº 8.212/91 a definição de segurado, em face da generalidade atribuída ao conceito "serviços

A Proteção do Princípio da Privacidade no Mundo Digital – uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

democrático de direito. Nesse sentido, à luz da recente Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

STF reafirma que cota do ICMS de programas de benefício fiscal pode ter repasse a municípios adiado

Decisão do ministro Flávio Dino em recurso do Estado de Goiás aplica tese de que o adiamento não viola o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Superveniência de sentença de extinção da execução por ter o devedor liquidado o débito.

DECRETO Nº 9.187, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei nº

Decreto nº 6.814, de 6 de Abril de 2009

Regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial

O Carnaval passa e as contas ficam

Artigo analisa o autoengano fiscal no Brasil e defende lucidez financeira como instrumento de soberania cidadã e pressão por responsabilidade pública

Senado aprova MP que refinancia dívidas de clubes de futebol

A MP aprovada impõe exigências de gestão e responsabilidade fiscal que os clubes devem cumprir se quiserem participar do programa de refinanciamento

Lewandowski manda repatriar

Ministro atendeu pedido da PGR; valor refere-se a total já bloqueado na Suíça, Luxemburgo, França e nas Ilhas Jersey, um paraíso fiscal

Sem má-fé, prazo para rescisória começa no trânsito da última decisão, ainda que recurso seja intempestivo

Turma decidiu ser tempestividade a ação rescisória, a qual contesta a imunidade fiscal concedida a Esso Brasileira de Petróleo pelo TRF-2

Denúncia anônima corroborada por outros elementos de prova é legítima para iniciar investigação

O fiscal é acusado de formação de quadrilha e crime funcional contra a ordem tributária. Segundo o

Dirigente sindical ganha direito à estabilidade mesmo atuando em outro cargo

A 9ª Turma do TRT-RS determinou a reintegração de um vigilante que havia sido despedido quando era conselheiro fiscal do sindicato da categoria

Procuradorias evitam pagamento fracionado em execução movida contra o INSS

fiscal e os honorários advocatícios fossem todos efetuados em um único ato.

2ª Turma aplica teoria da causa madura para julgar mérito de ação

A Segunda Turma do TRT de Goiás decidiu aplicar a teoria da causa madura em uma ação de execução fiscal ajuizada pela União.