Acordo coletivo não pode subtrair direitos assegurados por lei

TJ reforma decisão e anula sentença

Herdeiros de réu acusado de improbidade e morto durante processo devem figurar na ação

STJ suspende decisão e permite que Incra mantenha 68 famílias em fazenda desapropriada

TST manda reintegrar bancária com LER

Bancária com LER.

Remoção a pedido não dá direito a ajuda de custo

Ajuda de custo.

Candidato eliminado de concurso por falha na entrega de exame vai continuar participando da seleção

Agravo de instrumento em recurso de revista. Violação de dispositivos constitucionais.

Remessa obrigatória não tem natureza jurídica de recurso

Edigar Mão Branca pede ao STF direito de usar chapéu na Câmara dos Deputados

Procuradores da República impetram mandado no STF para manterem auxílio-moradia

Julgamento de processo contra Paulo Maluf é encaminhado para STF

Prazo de inscrição em concurso não pode ser prorrogado apenas para portadores de deficiência

JT determina o bloqueio de conta de empresa com dívida fiscal

Regulamentação da profissão de médico é aprovada na CAS

STJ considera ilegal condicionar liberação de veículo a pagamento de multas

Agência de automóvel é condenada por vender carro usado em situação irregular

Sete mil e oitocentos reais. Esse é o valor da indenização por danos morais e materiais que a Agência de Automóveis Brunauto terá de pagar a uma cliente por ter vendido um automóvel em péssimas condições de uso, e com dívidas de multas e impostos superiores a R$ 4 mil.

Bancos podem cobrar dívidas municipais e estaduais de contribuintes

Entidades repudiam mudança na aposentadoria de juízes

Anulado termo de acordo que previa alíquotas diferenciadas para o recolhimento do ICMS em operações interestaduais