Mandado de Segurança. Abuso de direito.

Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Porto Alegre - OGMO/POA (impetrante) e Delegado Regional do Trabalho (impetrado). Ausentes partes e procuradores.

Poupadores da Caixa terão direito a receber diferença

Quem tinha poupança na Caixa Econômica Federal, em Goiás, com data de aniversário até 15 de junho de 1987, poderá receber as diferenças relativas à correção monetária pela variação do IPC, não das letras do Banco Central.

Vôo cancelado por empresa Argentina gera danos morais e materiais

A empresa Aerolineas Argentinas S/A deverá indenizar um passageiro de Cuiabá no valor de R$ 8.706,87, pelos danos materiais e morais sofridos pelo cancelamento de um vôo em janeiro deste ano.

Multa sobre FGTS: TST nega flexibilização de direito

Em decisão da Primeira Turma, o Tribunal Superior do Trabalho negou eficácia a cláusula de acordo coletivo que permitia a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS, aplicada às empresas nas demissões sem justa causa.

Indenização por atraso de 10h em vôo

A empresa alegou ainda inexistência de danos materiais e morais.

1ª Turma adota parecer de assistente técnico em lugar de laudo pericial e declara falso recibo apresentado por empregadora

Os magistrados não estão obrigados a adotar, em suas decisões, os resultados de laudo produzido por perito judicial.

Indenização por larvas em chocolate

Turma Julgadora condena banco a indenizar aposentado

Legislação processual civil deve agilizar justiça

Conciliação prévia: Sexta Turma aceita ação que não passou por comissão

Sentença. Improcedência de plano de ação revisional de contrato reconhecida em sentença proferida nos termos do art. 285-A do CPC. Inadmissibilidade.

Processo volta à Vara de Salvador por falta de citação por edital

TJMT mantém seqüestro de mercadoria sob investigação policial

Ação contra Renascer exige devolução de R$ 2 milhões

Ministério Público Federal em São Paulo e a Advocacia Geral da União entraram com ação. Órgãos dizem que Fundação Renascer não comprovou aplicação de recursos federais.

TRT julga constitucional redução de jornada de empregado público por lei municipal

Recurso manifestamente improcedente gera multa e indenização por ato atentatório à dignidade da Justiça

Grupo bancário pagará 150 mil reais a ex-empregada

Pedido de dispensa de avaliação

Ministro do STF rebate críticas de Lula e cobra respeito

Prefeitura deve indenizar cidadão que caiu em buraco