Ação rescisória. Reintegração no emprego. Recurso ordinário da ré. Reconhecimento de estabilidade com fulcro na convenção 158 da OIT. Violação do artigo 7º, I, da Constituição.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 16/06/2006 AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. 1 RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE COM FULCRO NA CONVENÇÃO 158 DA OIT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO. I - O artigo 7º, inciso I, optou por priorizar a indenização compensatória, em detrimento da estabilidade, como forma de proteção da relação de emprego. II - Ao mesmo tempo, pode-se deduzir do artigo 10 da Convenção 158 da OIT ter sido remetido à legislação de cada ...

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