Interpretação de cláusula abusiva deve ser em favor do consumidor

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pela Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e manteve sentença de Primeira Instância favorável à empresa J.M. Comércio de Petróleo Ltda. a fim de que a seguradora pague R$ 49,5 mil relativos ao prêmio de um seguro, objeto de contrato firmado entre as partes.

Operadoras de turismo deverão indenizar viagem frustrada de lua-de-mel

Estado deve indenizar motorista por ação abusiva de policiais militares

O Estado de Mato Grosso deverá indenizar por danos morais e materiais uma motorista que sofreu lesão corporal durante uma blitz realizada por policiais militares de forma truculenta. Ela também teve o carro atingido por tiros, sob suspeita de tráfico de drogas.

Justa causa. Proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade.

Não obstante tenha sido comprovado a prática de falta funcional pelo Reclamante, este não agiu com dolo ou má-fé nas irregularidades cometidas.

Empresa de gasoduto deverá indenizar agricultor

Retratação de empregador não basta para reverter dano moral

JT nega vínculo de emprego a nadadora do Vasco da Gama

Trifil é condenada por revista íntima constrangedora

Ação de indenização por danos morais

TST nega legitimidade do MPT para substituir em juízo o INSS

Homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão

Juíza condena DF a pagar atrasado de benefício alimentação a servidora

Fabricante e revendedora de celular indenizam consumidora

Banco indenizará empregado demitido quando detinha estabilidade

PF apura fabricação de armas para entrega em campanha

Com esse material, já existe gente fazendo arma para entregar à Campanha do Desarmamento.

TST exclui multa por atraso na homologação de rescisão

O prazo estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a quitação das verbas rescisórias, sob pena de multa, diz respeito apenas ao seu pagamento e não à homologação da rescisão do contrato de trabalho.

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados - TRT23ªR - 2011

Contribuição previdenciária. Acordo judicial.

Liberdade das partes.

Lei nº 11.443, de 05/01/07

Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.

Trabalhadora agredida verbalmente e em desvio de função tem rescisão indireta reconhecida e deve ser indenizada

Ela receberá R$ 3 mil a título de danos morais.