Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ativa do município. Competência tributária que seria de outro município.

Pedido de liminar do advogado Beline é negado no STJ

Empregado com atividade externa também pode receber hora extra

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Servidora não consegue reenquadramento no cargo de auditor fiscal do Tesouro Nacional

STJ envia ao STF caso sobre emissão de nota fiscal eletrônica por laboratório

O Estado da Bahia tenta impedir o Laboratório Teuto Brasileiro S/A, que tem uma dívida de R$ 18 milhões, de emitir nota fiscal eletrônica.

Multa do art. 538, parágrafo único do CPC

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TST aponta responsabilidade de Estado por crédito de terceirizado

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