Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ativa do município. Competência tributária que seria de outro município.

Postado em 13 de Fevereiro de 2008 - 03:00 - Lida 1925 vezes

Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ativa do município. Competência tributária que seria de outro município.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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Palavras-chave: ISS

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