Juiz declara inconstitucional inciso que permite aborto por estupro.

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 4ª Vara Criminal de Rio Verde, declarou inconstitucional o inciso II, do artigo 128, do Código Penal Brasil, devido à afronta ao artigo 5º da Constituição Federal.

Mãe recupera guarda de filha depois de cinco anos em família substituta.

Criança é fruto de estupro de padrasto. Segundo Desembargadores, se a mãe tem intenção de criar a filha, não é legítimo quebrar o vínculo de sangue que as une.

Negada titularização sem concurso a professor

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

Nota de esclarecimento - Microlins Franchising

Condenado por má-fé trabalhador que mentiu ao ajuizar ação

Má-fé de trabalhador que mentiu ao ajuizar ação.

Insetos em produto geram indenização

Indenização por constatar que produto de consumo continha insetos.

Empresa hoteleira tem obrigação de pagar direitos autorais

Empresa hoteleira, embora assinante de contrato de TV por assinatura, tem a obrigação de pagar direitos autorais.

Gerente da CEF demitido por furto não consegue reintegração

Demitido por justa causa, ex-gerente.

Empresa revendedora de produtos irregulares receberá indenização da distribuidora

Adicional de insalubridade incide sobre piso da categoria

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Agravo de petição. Ausência de pagamento de custas. Deserção.

Revisão criminal. Roubo qualificado. Ausência de fundamentação do despacho que recebeu a denúncia. Desnecessidade. Precedentes jurisprudenciais.

Motorista que atropelou ciclista tem pagamento de pensão reduzido

Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra

General Motors está proibida de cobrar tarifa de emissão de boleto bancário

Revisão criminal. Preliminar de inépcia. Rejeição. Documento juntado não produzido em juízo. Absolvição.

Mulher ganha ação por publicação de foto num show de strip-tease masculino

Cipeiro que recusa reintegração perde direito à estabilidade