Revisão criminal. Roubo qualificado. Ausência de fundamentação do despacho que recebeu a denúncia. Desnecessidade. Precedentes jurisprudenciais.

Postado em 06 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 1684 vezes

Revisão criminal. Roubo qualificado. Ausência de fundamentação do despacho que recebeu a denúncia. Desnecessidade. Precedentes jurisprudenciais.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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