Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2023 - 09:43

Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado

Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente.
Notícias Publicado em 22 de Maio de 2023 - 15:34

Trabalhadora, que usou senha da sua colega de trabalho, tem demissão por justa causa revertida

O colegiado entendeu, por unanimidade, que o compartilhamento de senhas era prática comum na empresa, e por isso a conduta da autora não configurou mau procedimento, devendo a demissão por justa causa ser revertida.
Notícias Publicado em 04 de Maio de 2023 - 13:11

TRT-9 aponta tendência de jurisprudência sobre licitude do contrato de franquia e relação comercial entre corretora franqueada e franqueadora

Foi a 11ª decisão da Corte em 2023 que negou vínculo trabalhista entre franqueado e a seguradora Prudential. Acórdão da 3ª Turma destacou posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em decisões de mérito em processos envolvendo a mesma companhia.
Notícias Publicado em 11 de Abril de 2023 - 17:01

Correios devem indenizar carteira perseguida por faltar muito para acompanhar filho com deficiência

Ela ficou sem distrito fixo e sofreu descontos vedados por norma coletiva.
Notícias Publicado em 22 de Março de 2023 - 16:44

Estelionato emocional: Turma determina retificação de paternidade socioafetiva

No entendimento do colegiado, houve vício de consentimento por parte do homem.
Notícias Publicado em 01 de Março de 2023 - 11:09

Seguradora poderá reter parte do valor do seguro DO por expressa previsão contratual

O colegiado afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso, tendo em vista que o segurado é pessoa jurídica com capacidade técnica suficiente.
Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2023 - 11:40

Terceira Turma afasta inalienabilidade que causava mais prejuízo do que benefício aos donatários de imóvel

O colegiado entendeu que o levantamento do gravame do bem doado melhor atenderia à vontade dos doadores que o instituíram.
Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2023 - 16:13

Afastada indenização para trabalhador que deixou de receber salário por ausência devido a medida protetiva em processo penal

A sentença é da juíza Andréa Buttler, titular da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, que não constatou conduta ilícita da empresa.
Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2022 - 10:59

4ª Turma mantém rejeição de vínculo de emprego de motorista de Uber

Para o colegiado, não há subordinação jurídica entre o trabalhador e a empresa.
Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2022 - 16:27

Empregado não comprova veracidade de atestado médico e é dispensado por justa causa

O magistrado entendeu que a narrativa do caso e o conjunto probatório permitiram concluir que o trabalhador de fato entregou documento falso como justificativa para a ausência ao serviço, o que corroborou a sua dispensa por justa causa.
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2022 - 15:35

Afastado vínculo de emprego entre associação de recuperação de dependentes químicos e assistido que cuidava da horta

A decisão é dos julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, que mantiveram a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Contagem, reconhecendo que as atividades desenvolvidas eram de caráter voluntário.
Doutrina » Civil Publicado em 06 de Junho de 2022 - 09:39

Só tenho a Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos. Como regularizar o imóvel se não localizo nenhum dos promitentes?

As promessas, cessões e promessas de cessões são instrumentos que podem embasar tanto a regularização por Usucapião quanto pela Adjudicação Compulsória - desde que, por óbvio, estejam presentes seus requisitos legais.
Notícias Publicado em 03 de Maio de 2022 - 09:51

5ª Turma admite agravo contra nulidade de atos processuais por falta de intimação do MPT

Embora sem súmula ou OJ sobre a matéria, o colegiado considerou os princípios da celeridade e da economia processuais.
Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 25 de Março de 2022 - 13:19

Afastada indenização para vigilante que alegou permanecer em pé durante todo o trabalho

Os pedidos foram julgados improcedentes.
Doutrina » Civil Publicado em 24 de Janeiro de 2022 - 10:36

Exercemos a composse do imóvel da herança. É possível Usucapião em desfavor dos demais herdeiros?

“COMPOSSE” é o exercício da posse em conjunto, por mais de um possuidor, sobre a mesma coisa.
Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2021 - 12:18

Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir

O colegiado discutiu, em ação relativa à inexigibilidade de débito por serviços de auditoria, se o processo trabalhista ajuizado anteriormente contra uma empresa florestal, em que foram apontadas as mesmas dívidas, teria o efeito de interromper o prazo prescricional.
Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2021 - 12:56

TST anula acordo firmado por sindicato sem anuência de trabalhadores

A anulação diz respeito a 62 empregados que não assinaram a concordância.
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2021 - 11:08

TST anula decisão que arbitrou aleatoriamente número de horas extras de eletricitário

Embora tivesse o ônus de fazê-lo, a empresa não juntou os controles de ponto do trabalhador.
Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2021 - 11:02

STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos

Para o colegiado, a formalização posterior da união estável com adoção de regime distinto daquele previsto pelo Código Civil para os casos em que não há manifestação formal – a comunhão parcial de bens – equivale à modificação de regime de bens na constância do relacionamento, produzindo efeitos apenas a partir da elaboração da escritura (eficácia ex nunc).
Notícias Publicado em 30 de Julho de 2021 - 10:51

Pedidos de empregado vítima de discriminação por alcoolismo serão analisados

Embora reconhecida a dispensa discriminatória, demais pedidos feitos na petição não foram analisados.

Exibindo resultado de 4081 até 4100 de um total de 7445

Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente.

O colegiado entendeu, por unanimidade, que o compartilhamento de senhas era prática comum na empresa, e por isso a conduta da autora não configurou mau procedimento, devendo a demissão por justa causa ser revertida.

Foi a 11ª decisão da Corte em 2023 que negou vínculo trabalhista entre franqueado e a seguradora Prudential. Acórdão da 3ª Turma destacou posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em decisões de mérito em processos envolvendo a mesma companhia.

Ela ficou sem distrito fixo e sofreu descontos vedados por norma coletiva.

No entendimento do colegiado, houve vício de consentimento por parte do homem.

O colegiado afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso, tendo em vista que o segurado é pessoa jurídica com capacidade técnica suficiente.

O colegiado entendeu que o levantamento do gravame do bem doado melhor atenderia à vontade dos doadores que o instituíram.

A sentença é da juíza Andréa Buttler, titular da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, que não constatou conduta ilícita da empresa.

Para o colegiado, não há subordinação jurídica entre o trabalhador e a empresa.

O magistrado entendeu que a narrativa do caso e o conjunto probatório permitiram concluir que o trabalhador de fato entregou documento falso como justificativa para a ausência ao serviço, o que corroborou a sua dispensa por justa causa.

A decisão é dos julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, que mantiveram a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Contagem, reconhecendo que as atividades desenvolvidas eram de caráter voluntário.

As promessas, cessões e promessas de cessões são instrumentos que podem embasar tanto a regularização por Usucapião quanto pela Adjudicação Compulsória - desde que, por óbvio, estejam presentes seus requisitos legais.

Embora sem súmula ou OJ sobre a matéria, o colegiado considerou os princípios da celeridade e da economia processuais.

Os pedidos foram julgados improcedentes.

“COMPOSSE” é o exercício da posse em conjunto, por mais de um possuidor, sobre a mesma coisa.

O colegiado discutiu, em ação relativa à inexigibilidade de débito por serviços de auditoria, se o processo trabalhista ajuizado anteriormente contra uma empresa florestal, em que foram apontadas as mesmas dívidas, teria o efeito de interromper o prazo prescricional.

A anulação diz respeito a 62 empregados que não assinaram a concordância.

Embora tivesse o ônus de fazê-lo, a empresa não juntou os controles de ponto do trabalhador.

Embora reconhecida a dispensa discriminatória, demais pedidos feitos na petição não foram analisados.

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