Mantido recolhimento de carteira de habilitação de motorista com quadro depressivo

Diante de patologia impeditiva para condução de veículo automotor informada pelo Instituto Nacional de Seguro Social, o Departamento Estadual de Trânsito pode recolher a Carteira Nacional de Habilitação. A 3ª Câmara Cível do TJRS confirmou a legalidade do procedimento do Detran-RS.

Santander terá de pagar R$ 50 mil por violar sigilo bancário de funcionária

A Segunda Turma do TRT da 10ª Região determinou que o Banco Santander indenize uma ex-funcionária que teve o sigilo de sua conta corrente quebrado.

Mulher que fez aborto de anencéfalo defende liberdade de decisão

Ela diz que Justiça não deveria intervir na vontade das gestantes. Por lei, a interrupção da gravidez é proibida no Brasil.

Autor de furto de energia é condenado por litigância de má-fé

O juiz Luiz Fernando Boller, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão (SC), refreou distorcida pretensão deduzida pelo ceramista Domingos Ferreira Cancelier.

Dúvida sobre vínculo de emprego do chefe suspende ação de subordinado

IPI não deve incidir sobre frete

Médico não consegue anular atos processuais praticados antes do cancelamento de inscrição de seu advogado

Consumidor não consegue indenização por inscrição irregular em cadastro de devedores

Restrição de direitos para quem adultera placa de motoneta

Médico indenizará paciente por negligência no pós-operatório de redução de estômago

Permanecer na aeronave durante abastecimento não dá direito a periculosidade

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

Frustrada ação indenizatória contra microcervejaria

Contrato de trabalho era falso, disse a empresa, mas gerou vínculo

Pecuarista que teve rebanho abatido não será indenizada

Loja deve indenizar cliente

Paciente com danos estéticos após cirurgia será indenizada

Paciente com danos estéticos após cirurgia.

SPC é condenado por não comunicar cliente sobre registro no cadastro de inadimplentes

Registro no cadastro de inadimplentes.

Direito constitucional, administrativo e processual civil. Indenização por danos morais e materiais. Poder de autotutela da administração. Anulação de concurso público.

Estado de SP tenta anular desapropriação de área para criar Parque de Jacupiranga, com indenização fixada em R$ 79 mi