Reforma tributária pode restabelecer a CPMF

Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS

O STJ não afastou a cobrança do ICMS sobre mercadoria furtada de armazém.

STF reafirma que barcos e aviões não pagam IPVA

TJ mantém sentença sobre habite-se sem o recolhimento do ISS

TJMG concede a deficiente isenção de ICMS

Pedido de declaração de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória (Modelo 2)

Juíza diz que MP não pode pedir suspensão do IPTU

Ministro nega antecipação de tutela a Santa Catarina sobre importação de gás natural

União só poderá cobrar ITR a partir de 1995, decide Supremo

Marinho diz a sindicalistas que salário mínimo de R$ 400 é incompatível com o orçamento

Lei de incentivo à cultura muda em SP

No aproveitamento de crédito do ICMS, deve ser aplicada lei vigente à época do fato gerador

STJ mantém decisão que rejeitou denúncia contra jogador Romário

Impostos, tributos e contribuições: veja o que foi adiado, suspenso ou reduzido durante a pandemia

Mudanças beneficiam não só empresas, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas.

Medida Provisória nº 232, de 30 de Dezembro de 2004

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

A reforma tributária sob a ótica do comércio exterior

Por Raquel Cavalcanti.

ECF: cinco cuidados para evitar erros nessa obrigação

Por Jessica Becalette e Lucas Leme.

Alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis e a ineficácia da Lei Complementar 192/2022

Por Carolina Romanini Miguel.

Direito tributário. Apelação. Execução fiscal. Embargos.

ICMS. Multa isolada. Utilização de nota fiscal.

Mandado de segurança. IPVA. Perda total. Ausência de fato gerador. Ilegalidade da cobrança de exercícios posteriores ao sinistro.

Comprovados o sinistro e a irrecuperabilidade do veículo, ainda que tardiamente, não pode ser cobrado o tributo em questão (IPVA), posto que esse só é devido em exercícios em que o fato gerador aconteceu anteriormente ao sinistro.