Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre piso salarial

Legitimidade para postular danos morais por morte de trabalhador é do herdeiro, e não do espólio

Anotação em CTPS pode ser invalidada por prova em contrário

JT é competente para julgar pedido de indenização substitutiva de seguro por invalidez previsto em norma coletiva

Empregada grávida rebaixada de função e de salário é indenizada por danos morais

Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

Débito pago, mesmo que com atraso, dá direito à renovação de matrícula

Clube deverá indenizar por acidente em toboágua

Foto promocional do ambiente de trabalho não representa uso indevido da imagem

Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inobservância dos requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da LEF. Cerceamento à defesa do contribuinte. Caracterização. Recurso desprovido.

Suspensa decisão do TCU que cancelava aposentadoria de servidor público federal

Produção antecipada de prova - Exame pericial

Modelo de Petição

Transexual que mudou de nome e sexo na Itália tem alteração reconhecida pelo STJ

Negada estabilidade a bancária que não comprovou requisitos

Negado pedido de extradição de francesa feito pelo governo italiano

Supremo suspende liminar sobre desconto de tributos em ação relativa à URV

Mandado de segurança. Necessidade de prova documental pré-constituída. Ato judicial impugnado.

Concedida liminar para que filho maior continue recebendo pensão

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, concedeu liminar a jovem para que continue a receber pensão de seu pai, apesar de ter atingido a maioridade.

Considerações sobre Direito Processual Constitucional no Brasil

O julgador está obrigado a fundamentar sua decisão com base em todos os argumentos carreados pelas partes, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da fundamentação das decisões e, nesse sentido, o artigo 489, §1° do Código de Processo Civil de 2015 é o instrumento eficaz à implementação da sistemática do processo alicerçado nas bases do modelo constitucional

Atuação do Poder Judiciário na defesa dos direitos fundamentais sociais, frente a reserva do possível

O presente artigo, voltado especificamente ao estudo da atuação do Poder Judiciário na defesa e concretização dos Direitos Fundamentais Sociais, esboçará algumas sugestões e critérios na busca de conciliar a reserva do possível e o mínimo existencial, tendo em vista que, os Direitos Sociais, vinculados a dignidade da pessoa humana, isto é, vinculad