Empresa de telefonia não precisa recolher taxa de fiscalização da instalação quando da renovação de concessões

A Brasil Telecom obteve o direito de não recolher a taxa de fiscalização de instalação, exigida pela Anatel quando das renovações dos contratos de concessão de telefonia, e de receber os valores já recolhidos.

Justiça determina que delegacia de polícia funcione 24 horas

Novo horário ao público do STJ é exemplo de respeito à cidadania

Supermercado não pode exigir que empregados trabalhem aos domingos

Sem autorização expressa em acordo coletivo de trabalho,supermercado não poderá exigir que seus empregados trabalhem aos domingos

Atuação da AGU garante interdição de posto de combustível que funcionava sem registro

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter, na Justiça, a interdição das atividades de posto de combustível que funcionava sem registro de revendedor varejista.

Câmara aprova Lei Geral do Turismo

Comunicado - TJSP

STJ mantém decisão que garantiu a habilitação da White Martins em licitação no estado de SC

O Tribunal de Justiça estadual entendeu ilegal o ato que a exclui do certame, invalidando os atos que lhe seguiram e ordenando a adjudicação em seu proveito.

STF vai enviar ao Congresso anteprojeto de lei que regulamenta o PCS

Nova lei muda regras para trabalho aos domingos e feriados: o que muda a partir de 2026

Mudanças nas normas do Ministério do Trabalho reforçam a negociação coletiva e podem impactar a jornada de empregados do comércio em shoppings, farmácias e estabelecimentos que funcionam aos fins de semana

Conselho Federal defende sustação de novos cursos jurídicos à distância

Exame de Ordem: relator defende existência, mas quer debate

Anamages propõe ADI contra proibição de férias coletivas no judiciário

Violação ao artigo 535, do CPC. Omissão inocorrência. Conselho regional de farmácia.

Brasil tem quase mil cursos jurídicos com aval do MEC

Juiz nega pedido da Associação Nacional de Bingos e Jogos no Paraná

Abdala: STJ acerta em adotar horário integral como o TST

Pedido de suspensão de segurança.

Interferência do judiciário no legislativo.

Sargento da PM será indenizado por ter sido preso ilegalmente

Ação indenizatória

Claro é condenada a indenizar cliente por cobranças indevidas

Um consumidor receberá R$ 1.500,00 por danos morais e R$ 117,26 por danos materiais da Claro. Patrizio Morrison migrou do plano pós-pago para o pré-pago, mas continuou recebendo cobranças indevidas.