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Notícias Publicado em 30 de Março de 2015 - 13:28
AGU comprova no Supremo que FGTS é um direito fundamental do trabalhador
A Advocacia-Geral da União esclareceu que o FGTS é um direito fundamental do trabalhador previsto na Constituição Federal, que também estabelece de maneira clara que é da União a competência para legislar sobre normas trabalhistas
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2015 - 11:16
AGU em Pernambuco demonstram legalidade das novas regras para acesso ao Fies
Os advogados demonstraram a validade das normativas para viabilizar o ingresso dos estudantes no ensino superior
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2015 - 09:34
Advogados asseguram validade de demissão de servidora que usou cargo para ajudar marido
AGU comprovou a legalidade de demissão de ex-servidora da Receita Federal que utilizou sistemas
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2015 - 14:54
AGU assegura condenação de mulher que sacou por sete anos a aposentadoria da mãe falecida
Ela foi condenada a ressarcir em mais de R$ 38 mil o (INSS
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2014 - 16:06
Advocacia-Geral comprova que servidores do Judiciário não podem receber benefício sem previsão legal
Servidores do Judiciário Federal não podem receber adicional de atividade penosa sem a entrada em vigor de uma lei que regulamente o pagamento
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2014 - 10:36
Advogados conseguem devolução de R$ 2,2 mi em recebimento de proventos de pensionista falecido
A decisão destacou que o envolvido "sabia perfeitamente que os valores não lhe pertenciam e tinha noção dos riscos e consequências advindos dos saques efetuados irregularmente"
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2014 - 09:55
AGU comprova que empresas de vigilância devem cumprir cota de deficientes de acordo com a legislação
Demonstrado no caso de uma empresa que havia obtido decisão a dispensando da obrigatoriedade com o argumento de que o trabalho de vigilante particular é incompatível com pessoas portadoras de deficiências
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2014 - 10:15
Procuradoria demonstra na Justiça que relação extraconjugal não gera pensão
Não caracteriza união estável a relação afetiva extraconjugal, paralela ao casamento, para fins de recebimento de benefícios previdenciários
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2014 - 17:30
AGU aciona Justiça para assegurar exame prescrito por médico estrangeiro
Ao chegar no local e repassar o pedido de exame, foi-lhe informado que o local não faria o exame pois "o pedido era de um médico cubano"
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2014 - 14:30
Policial federal é condenado por improbidade administrativa
Procuradoria comprovou que o servidor colaborava com quadrilha ligada à exploração ilegal de bingos e caça-níqueis
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2014 - 12:30
Procuradoria evita prorrogação indevida de benefício de pensão por morte
Beneficiária pretendia prorrogar seu benefício, que encerraria ao completar 21 anos até os 24 anos
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2014 - 11:15
AGU assegura regras para obtenção de estabilidade nas Forças Armadas por militar temporário
O militar temporário ingressa no Exército para prestar o serviço militar por um tempo específico e tem plena consciência da transitoriedade de seu vínculo, sendo impossível aplicar o instituto da estabilidade a essa parcela de militares cuja natureza do vínculo com as Forças Armadas é transitória
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2014 - 12:15
AGU demonstra no STJ que atualização das regras da Previdência Social não podem retroagir para concessão de aposentadoria
A contagem de tempo de trabalho em condições especiais para fins de aposentadoria deve estar fundamentada na legislação vigente no período
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2014 - 18:45
Procuradorias confirmam suspensão de produto de limpeza por falta de testes laboratoriais exigidos pela Anvisa
Pela norma a Anvisa tem a missão de estabelecer normas de regulamentação, controle e fiscalização dos produtos e serviços à população, como os produtos de higiene e limpeza
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2014 - 17:30
Advogados comprovam que tempo de serviço militar obrigatório não pode ser computado para aposentadoria
Tempo de serviço militar obrigatório, prestado enquanto aluno do Centro de Preparação do Oficial da Reserva (CPOR/Recife) não pode ser computado, em sua integralidade, para fins de inatividade
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2014 - 12:15
Promotora será avaliada por quebra de sigilo telefônico do Planalto
AGU pede a Conselho do Ministério Público análise de conduta de promotora Márcia Milhomens
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2014 - 14:45
AGU defende no STF cassação de aposentadoria de servidores que praticam atos ilícitos
Associação alega que a norma traz danos ao agente público e viola a Constituição Federal
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2014 - 13:45
Justiça concede reintegração de 2,6 mil hectares para comunidade quilombola
Relatório do Incra aponta que região é ocupada por remanescentes de quilombos desde meados do século XIX
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 11:45
AGU defende Programa Mais Médicos no STF
AGU acredita que a contratação de médicos estrangeiros é necessária devido à falta de profissionais em diversas regiões do Brasil
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2013 - 10:00
AGU colhe sugestões para reforma da Lei Orgânica
Intenção é democratizar o debate e integrar as quatro carreiras da advocacia pública federal na discussão
