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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 18:03

Obrigação de fiador deve ser expressa em contrato

A obrigação do fiador deve ser expressa por escrito e de forma clara para ter validade, não bastando apenas a assinatura do seu nome ao final do contrato, em caso de demanda assumida por outra pessoa.
Doutrina » Ambiental Publicado em 08 de Julho de 2021 - 15:18

Análise da Dicotomia trazida pelo projeto de alteração do Processo de Licenciamento Ambiental

que a proposta deve trazer maior celeridade aos processos, menor custo com burocracia e fomento a
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 31 de Março de 2009 - 01:00

Medida Provisória nº 460, de 30 de Março de 2009

- ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.
Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2016 - 09:36

Importação de veículo para uso próprio não paga Imposto sobre Produtos Industrializados

quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física e para uso próprio do consumidor
Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2015 - 09:47

No rompimento de leasing, arrendador deve ter assegurado retorno do valor investido

mercantil importância que lhe assegure a recuperação do valor do bem arrendado e o legítimo retorno do investimento realizado.”
Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2004 - 09:52

Tubarão não consegue suspender decisão contra Bradesco Leasing

Arrendamento Mercantil a suspensão de decisão que a obrigava a levantar e transferir valores ao município, em virtude de uma ação de execução fiscal.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso especial. Direito comercial. Títulos de crédito. Ação anulatória de duplicatas mercantis.

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.
Doutrina » Penal Publicado em 24 de Maio de 2023 - 09:47

Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal é urgente para corrigir Lei de Drogas, avalia JUSTA

comprovação da intenção mercantil para que haja condenação por tráfico de drogas.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Agosto de 2006 - 01:00

Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006.

mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Garantia em contrato particular dada como aval. Garantia que deve ser entendida como fiança.

Ausência de forma escrita com explicitação da responsabilidade do garante. Recurso desprovido.
Legislação » Leis Publicado em 17 de Fevereiro de 2017 - 12:14

LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 12:44

Comparecimento espontâneo supre falta de citação de réu

No recurso, a parte apelante aduziu que a citação de um dos réus seria inconsistente, posto que o AR enviado teria sido recebido por terceira pessoa estranha aos autos.
Notícias Publicado em 07 de Julho de 2008 - 13:01

Credor é responsável por indicação de conta do devedor em execução

Ao indicar o número da conta-corrente para penhora nos autos da execução, o credor deve agir com cautela para verificar se o número da conta-corrente indicado realmente refere-se à do executado, sob pena de arcar com os eventuais prejuízos causados ao terceiro não-interessado.
Notícias Publicado em 28 de Março de 2016 - 16:55

Aceite de duplicata lançado em separado não tem eficácia cambiária, decide Terceira Turma

A fabricante apresentou embargos à execução de duplicata que não teria sido aceita ou protestada.
Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2010 - 13:27

Contribuição assistencial não pode ser exigida de empresa não filiada a sindicato

Quando existem empresas que fazem parte da categoria, mas não são associadas, a cobrança é indevida
Notícias Publicado em 31 de Março de 2009 - 12:08

É lícito e viável o depósito de parcelas vincendas objeto de contrato

mercantil, no valor descrito na petição inicial, pedido antes indeferido em Primeira Instância.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Julho de 2013 - 17:40

Banco é condenado por erro de cobrança e inclusão de nome em cadastro de inadimplentes

Ação de reintegração de posse
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 11:35

Empresa será indenizada por má prestação de serviço de fornecedor

Ação indenizatória por danos materiais e morais
Array Publicado em 2004-10-13T17:48:00+00:00

Embargos de terceiro. Artigos 468 e 1.046 do Código de Processo Civil. Prequestionamento.

Embargos de terceiro. Artigos 468 e 1.046 do Código de Processo Civil. Prequestionamento.

Exibindo resultado de 141 até 160 de um total de 1492

A obrigação do fiador deve ser expressa por escrito e de forma clara para ter validade, não bastando apenas a assinatura do seu nome ao final do contrato, em caso de demanda assumida por outra pessoa.

que a proposta deve trazer maior celeridade aos processos, menor custo com burocracia e fomento a

- ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.

quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física e para uso próprio do consumidor

mercantil importância que lhe assegure a recuperação do valor do bem arrendado e o legítimo retorno do investimento realizado.”

Arrendamento Mercantil a suspensão de decisão que a obrigava a levantar e transferir valores ao município, em virtude de uma ação de execução fiscal.

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

comprovação da intenção mercantil para que haja condenação por tráfico de drogas.

mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei

Ausência de forma escrita com explicitação da responsabilidade do garante. Recurso desprovido.

Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

No recurso, a parte apelante aduziu que a citação de um dos réus seria inconsistente, posto que o AR enviado teria sido recebido por terceira pessoa estranha aos autos.

Ao indicar o número da conta-corrente para penhora nos autos da execução, o credor deve agir com cautela para verificar se o número da conta-corrente indicado realmente refere-se à do executado, sob pena de arcar com os eventuais prejuízos causados ao terceiro não-interessado.

A fabricante apresentou embargos à execução de duplicata que não teria sido aceita ou protestada.

Quando existem empresas que fazem parte da categoria, mas não são associadas, a cobrança é indevida

mercantil, no valor descrito na petição inicial, pedido antes indeferido em Primeira Instância.

Ação de reintegração de posse

Ação indenizatória por danos materiais e morais

Embargos de terceiro. Artigos 468 e 1.046 do Código de Processo Civil. Prequestionamento.

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