Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal é urgente para corrigir Lei de Drogas, avalia JUSTA

Para a organização, julgamento do STF sobre o tema, nesta semana, pode cessar impasse político de décadas do Legislativo e Executivo. JUSTA avalia que fim da criminalização do porte de drogas para consumo próprio coloca Brasil em novo patamar não punitivista e abre espaço para assunto ser abordado não na esfera criminal, mas sim como tema de saúde pública. Organização reforça, ainda, ser importante STF determinar critérios objetivos para definir consumo pessoal, incluindo o princípio da comprovação da intenção mercantil para que haja condenação por tráfico de drogas.

São Paulo, 23 de maio de 2023 ? O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que irá decidir se o porte de drogas para consumo próprio é crime ou não representa a maior oportunidade de avanço na política brasileira de drogas em décadas, avalia o advogado Cristiano Maronna, diretor do JUSTA e autor de um livro sobre o tema. Segundo ele, é fundamental que o Judiciário pacifique essa decisão e coloque o Brasil em um novo patamar de perspectiva não punitivista em relação ao tema de drogas, ...

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