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ICMS deve ser recolhido no Estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final

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Anulação de duplicata não deve prejudicar terceiros de boa-fé

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A Tributação do IOF Sobre as Operações De Factoring

VALÉRIO PEDROSO GONÇALVES é bacharel em Direito e Chefe da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária do MPDFT. Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes. Advogado em Brasília - DF. E-mail: [email protected] ou [email protected]

ABRAPE apresenta Agenda Legislativa do setor de eventos para lideranças políticas em Brasília

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