Idosa carente deve receber medicamentos gratuitos do Estado

Acusado de roubo qualificado em loja é mantido preso

Defesa de Tranchesi pede esclarecimento sobre sentença à Justiça

Banco deve ressarcir em dobro

Wanderley Salgado Paiva, juiz da 30ª Vara Cível de Belo horizonte, determinou a um banco o ressarcimento em dobro de valores cobrados de forma indevida de um correntista, sob as rubricas diversos e juros. Ante a ausência de embasamento jurídico ou legal para a cobrança dos encargos mencionados, patente é a ilegalidade de sua cobrança, concluiu.

Responsabilidade solidária de empresa sucessora é limitada

A responsabilidade solidária do sucessor não se estende aos débitos trabalhistas de empresa integrante de grupo econômico sucedido, que não foi incorporada pelo sucessor.

Ação civil pública. Câmeras de vigilância. Conflito entre segurança patrimonial e direitos da personalidade.

Prevalência da tutela da imagem e privacidade dos trabalhadores

Concurso público. Auditor fiscal da receita federal. Negativa de vista da prova objetiva.

Violação aos princípios da publicidade, legalidade e da fundamentação dos atos administrativos. Apelação improvida.

1ª Câmara Especial do TJ RO nega recurso e mantém condenação por improbidade administrativa

Ministério Público, Detran e Procuradoria Geral manifestaram-se pelo improvimento dos recursos e pela manutenção da condenação

Banco do Brasil deve indenizar por negativação indevida

O Banco do Brasil S.A.indenizar por danos morais

OAB-MS irá à Procuradoria da União para que advogados trabalhistas recebam honorários do INSS

Competência: Justiça do Trabalho deve julgar ação de dano moral sofrido por filha da vítima

Candidato poderá ser inelegível se condenado em primeira instância

Continuar perseguição com braço ferido não configura ato de bravura de militar

A sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública foi mantida em julgamento unânime pela 1ª Turma Cível do TJDFT.

É legítima cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária

Admite-se o regime de tributação em que se exige, nas operações interestaduais, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pelo próprio contribuinte, sem substituição tributária.

CNJ recomenda aos tribunais apoio às vítimas das enchentes de SC

As vítimas das enchentes em Santa Catarina terão mais um reforço: desta vez do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

BRB responde por negativar nome de cliente que já tinha quitado o cheque especial

Uma decisão da Justiça local vai fazer justiça a um cliente do BRB (Banco de Brasília) que teve o nome inserido no cadastro de inadimplentes indevidamente.

JT declara nula renúncia à estabilidade acidentária

O autor afirmou que sofria pressões e ameaças constantes para atingir as metas fixadas, trabalhando em jornadas extensas e até nos horários de folga, o que culminou no acidente de trabalho que lhe causou o esmagamento da mão esquerda.

Perícia não deve ser realizada de forma unilateral

A Bayer S.A. interpôs recurso com intuito de reformar decisão de Primeira Instância, que havia deferido medida cautelar de produção antecipada de provas proposta pela produtora rural.

Juros de empréstimo consignado para aposentados permanecerão em 2,5% ao mês

Apesar da crise financeira internacional, a taxa de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas permanecerá em 2,5% ao mês.

Reconhecido erro na interpretação de edital que impediu nomeação de aprovado em concurso

Determinada nomeação e posse de aprovado em concurso para Fiscal de Trânsito do Município de Guaíba, com habilitação para conduzir somente automóvel.