Execução. Acordo. Ato inconsistente. Não homologação.

Justiça admite exceção na aplicação da lei contra nepotismo

Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta"

Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada pelo parquet de primeiro grau. Acolhimento.

Sexta Turma mantém ação penal de empresário acusado de sonegação fiscal

Jornalista de editora ganha horas extras além da jornada de cinco horas

Pena pecuniária tem função de compelir devedor a cumprir obrigação

Compete ao juízo estadual decidir questões sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

Idosa carente deve receber medicamentos gratuitos do Estado

Acusado de roubo qualificado em loja é mantido preso

Defesa de Tranchesi pede esclarecimento sobre sentença à Justiça

Banco deve ressarcir em dobro

Wanderley Salgado Paiva, juiz da 30ª Vara Cível de Belo horizonte, determinou a um banco o ressarcimento em dobro de valores cobrados de forma indevida de um correntista, sob as rubricas diversos e juros. Ante a ausência de embasamento jurídico ou legal para a cobrança dos encargos mencionados, patente é a ilegalidade de sua cobrança, concluiu.

Responsabilidade solidária de empresa sucessora é limitada

A responsabilidade solidária do sucessor não se estende aos débitos trabalhistas de empresa integrante de grupo econômico sucedido, que não foi incorporada pelo sucessor.

Ação civil pública. Câmeras de vigilância. Conflito entre segurança patrimonial e direitos da personalidade.

Prevalência da tutela da imagem e privacidade dos trabalhadores

Concurso público. Auditor fiscal da receita federal. Negativa de vista da prova objetiva.

Violação aos princípios da publicidade, legalidade e da fundamentação dos atos administrativos. Apelação improvida.

1ª Câmara Especial do TJ RO nega recurso e mantém condenação por improbidade administrativa

Ministério Público, Detran e Procuradoria Geral manifestaram-se pelo improvimento dos recursos e pela manutenção da condenação

Banco do Brasil deve indenizar por negativação indevida

O Banco do Brasil S.A.indenizar por danos morais

OAB-MS irá à Procuradoria da União para que advogados trabalhistas recebam honorários do INSS

Competência: Justiça do Trabalho deve julgar ação de dano moral sofrido por filha da vítima

Candidato poderá ser inelegível se condenado em primeira instância