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Maluf perde recurso e bloqueio de seus bens e de sua família é confirmado pelo TJ-SP

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Oposição pede CPI para investigar denúncia de corrupção nos Correios

Embargos à execução fiscal. Prescrição de parte dos lançamentos constantes nas certidões de dívida ativa. Ausência de causa interruptiva. Art. 174 do CTN. Lei Complementar nº 118/05.

Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Declaração de ofício. Possibilidade.

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