Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 28 de Agosto de 2008 - 01:00 - Lida 557 vezes
Embargos à execução fiscal. Prescrição de parte dos lançamentos constantes nas certidões de dívida ativa. Ausência de causa interruptiva. Art. 174 do CTN. Lei Complementar nº 118/05.
Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Declaração de ofício. Possibilidade.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0313.07.225446-6/001(1)Relator: NEPOMUCENO SILVA Relator do Acórdão: NEPOMUCENO SILVA Data do Julgamento: 14/08/2008 Data da Publicação: 27/08/2008 Inteiro Teor: EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS LANÇAMENTOS CONSTANTES NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA - ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 - APLICAÇÃO RETROATIVA - ...