Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia

PDT questiona no STF lei baiana que institui contribuição previdenciária de inativos

Para o partido, a legislação fere os princípios constitucionais da irretroatividade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.

Licitação para empresa de transporte coletivo em Goiás pode ter continuidade

Agravo de instrumento em recurso de revista. Violação de dispositivos constitucionais.

Um breve olhar sobre as ações afirmativas (06/2006)

Ezequiel Fernandes é Acadêmico do 2º ano do Curso de bacharelado em Direito, Faculdade Mater Dei, E-mail: [email protected]

Teorias monista e dualista em Direito Internacional.

Antonio de Jesus Trovão, formado em Administração de Empresas pela ESAN - Escola Superior de Administração de Negócios - Campus de São Paulo. Pós-graduado em Administração Estratégica pela mesma Universidade. Cursa Direito na Universidade São Francisco - Campus de São Paulo - onde atualmente está no quarto ano. É Servidor Público Federal, lotado no Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (São Paulo).

Dia da Mulher: França insere o direito ao aborto na Constituição

Em decisão histórica, país é o primeiro do mundo a garantir o direito à interrupção da gravidez. Promulgação está marcada para 8 de março

OAB consegue liminar que obriga o governo paulista a pagar precatórios

Decisão interlocutória.

Atendente do McDonald?s demitida grávida receberá indenização

Apreciações sobre a teoria dos princípios

Por Gisele Leite.

Agravo de instrumento. Fornecimento de sonda.

Necessária à alimentação de menor. Obrigatoriedade. Previsão legal.

Homem receberá R$ 2 milhões por ter ficado preso tempo demais

O autor será indenizado moralmente em R$ R$ 2 milhões de reais por ter ficado preso por quase doze anos e, por fim, ter sido absolvido do crime de homicídio

Inválida alíquota e descontos progressivos de previdência

Foram julgados inconstitucionais os dispositivos que fixam em 14% o valor de contribuição previdenciária dos servidores públicos e militares estaduais

A soberania do povo e o plebiscito

"O plebiscito representa um importante teste onde o povo pode ser consultado de forma eficiente e econômica"

Idosa receberá tratamento de pâncreas gratuito

O magistrado condenou ainda o Município de Natal a restituir a parte autora o valor de R$1.531,57.

Emendas do Legislativo gaúcho em leis de iniciativa do governador são constitucionais

Os dispositivos tratam de temas relativos a servidores estaduais, como contratações temporárias, regime jurídico e de provimento de cargos

Deferido pedido para suspender efeitos de lei catarinense que obrigava agências dos Correios a possuir serviço de segurança

Entre outras medidas, a norma catarinense determina que todas as agências dos Correios possuam serviço de segurança, sob pena de sanções.

Agricultor terá tratamento com quimioterapia gratuito

PGR questiona norma que permite procuradores de Mato Grosso mudarem de cargo

Policiais civis do ES têm direito à gratuidade no transporte coletivo urbano