Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato

Honorários de sucumbência só são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da JT

Automóvel não é considerado indispensável ao exercício da profissão de artesão e pode ser penhorado

Correios e Telégrafos deve indenizar usuário por dano moral pelo extravio de correspondência

PF infiltra agente em cela e flagra operações de Beira-Mar na cadeia

PT entra com ação na Justiça contra FHC por ofensas ao partido

Condenado homem que aplicou o golpe do "Baú da Felicidade"

Carta de fiança

Réu morre horas depois de peticionar

Adiada celebração de acordo envolvendo estivadores no TST

Ação de execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Marco inicial para o cômputo.

Terceirização de transporte entre unidades. Empresa pública. Limitação.

Apelação. Despejo e cobrança de alugueres e encargos. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

Contrato. Compra e venda a prazo. Soja. Ausência de vícios aptos a rescindir o pacto. Artigo 52 CDC.

A compra e venda de safra agrícola realizada entre agricultor e empresa exportadora, não caracteriza relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), o que impede a aplicação do artigo 52 do CDC.

Relação de emprego. Bancas de pesponto que prestam serviços a fábricas de calçados. Micro-empresários.

Cidade de Franca. Inaplicável. .O art. 3º da CLT. Ausência de subordinação. Improcedência.

Após 2002, direito de retenção por benfeitorias deve ser alegado na contestação

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Consumidor deve ser mais cauteloso nas compras de Natal, explica especialista

Comércio aumenta vendas, mas golpes também ficam mais comuns nessa época do ano

Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal.

Prescrição da pretensão punitiva que se reconhece de ofício.

Prejudicial. Embargos do devedor. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Nota promissória vinculada. 1. Cônjuge da executada intimado sobre a realização da penhora que recaiu sobre imóvel do casal.

Rescisão Compromisso Compra e Venda Obra não Construída

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.