É nula decisão sobre relação de trabalho proferida na Justiça Comum após EC 45/2004

Com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, declarou nula a sentença proferida pela Justiça Comum Estadual quando já estava em vigor a Emenda Constitucional 45/2004.

Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita

Morte em elevador gera indenização para os pais da vítima

Parcelamento de dívida de FGTS junto à CEF não exonera empresa de regularizar depósitos fundiários em caso de rescisão

Juíza proíbe TJ-PE de admitir trabalhadores voluntários

Empresas estão proibidas de exigir mais de seis meses de experiência

Complementação de benefício previdenciário. Previsão em norma coletiva. Parcelas componentes.

Estabelecem as convenções coletivas da categoria bancária o direito à complementação salarial, em caso de auxílio-doença previdenciário, equivalente à diferença entre o montante pago pelo INSS e os importes fixos mensalmente recebidos.

Empresa é condenada a pagar indenização por racismo.

Uma empresa foi condenada na Justiça do Trabalho de Minas Gerais a pagar dano moral a empregada vítima de ato de discriminação racial praticado por seu superior hierárquico.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização convencional. Fato novo. Súmula nº 394 do TST.

Cemig indeniza por acidente de trânsito

Culpa da vítima: Segunda Turma nega pedido de danos morais e materiais

Salário "in natura". Configuração. Comprovado nos autos que o salário "in natura" fornecido pela reclamada se dava nos termos do "caput" do artigo 458, da CLT

Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS.

Gerente da CEF demitido por furto não consegue reintegração

Demitido por justa causa, ex-gerente.

Árbitro de futsal agredido durante jogo receberá indenização de Município

Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

Nulidade do julgado. negativa de prestação jurisdicional.

Agravo de petição. Ausência de pagamento de custas. Deserção.

Empresa é condenada em danos morais por permitir apelidos discriminatórios no ambiente de trabalho

TJMG condena seguradora a pagar prêmio de seguro de vida