Complementação de benefício previdenciário. Previsão em norma coletiva. Parcelas componentes.

Estabelecem as convenções coletivas da categoria bancária o direito à complementação salarial, em caso de auxílio-doença previdenciário, equivalente à diferença entre o montante pago pelo INSS e os importes fixos mensalmente recebidos.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01046-2007-037-03-00-0 RO Data de Publicação: 05/04/2008 Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora Juiz Relator: Desembargador Heriberto de Castro Juiz Revisor: Desembargador Jorge Berg de Mendonca Ver Certidão Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Recorrido: JOÃO RICARDO COURI EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PARCELAS COMPONENTES. Estabelecem as convenções coletivas da categoria ...

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