Tributário. Repetição de indébito ou levantamento de depósitos administrativos.

Irrelevância de se tratar de pagamento, de depósito elisivo voluntário ou de depósito forçado, porquanto, em todos os casos, o que se pretende é coibir o enriquecimento sem causa.

Apelações cíveis. Ação de cobrança ajuizada pelo escritório central de arrecadação e distribuição.

Direitos autorais. Recurso do município.

Citação por edital.

Validade. Nulidade não configurada.

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução não comprovado. Ônus do devedor.

Recurso desprovido.

Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento.

Em se tratando de dívida de IPTU, é de se presumir o conhecimento do contribuinte sobre a existência do débito tributário, posto que tal exação é cobrada todos os anos, na mesma época, precedida de ampla divulgação nos meios de comunicação local.

Nora será indenizada após construir edificação ao lado da casa da sogra

Tributário. Embargos a execução. Não comprovação da quitação dos créditos tributários ora objeto de execução fiscal.

Apelação cível conhecida e não provida.

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Área pública não pôde ser ocupada por comércio

Os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, deu provimento ao Agravo de Instrumento (n° 2008.010790-6), movido pelo Município de São Miguel, que pediu a reforma de uma sentença, a qual autorizava um comerciante a ocupar uma área de domínio público.

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Taxa de desemprego bate recorde histórico em SP e sobe para 20,7%

Até então, a taxa recorde era de 20,6%, que já havia sido registrada nos meses de março de 2004, além de abril, maio e setembro de 2003.

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A decisão foi unânime.

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A decisão é da Terceira Turma.

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