Apelações cíveis. Ação de cobrança ajuizada pelo escritório central de arrecadação e distribuição.

Direitos autorais. Recurso do município.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. "II FESTA DO CAMARÃO" E "VIII FESTA ESTADUAL DO CAMARÃO". RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA QUE APENAS CEDE O ESPAÇO FÍSICO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL. RECURSO DA NEW MILLENIUM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 5.988, DE 14 DE ...

Palavras-chave: Evento; Local; Direitos Autorais; Músicas; Show; Pagamento