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Direito constitucionalmente garantido. Precedentes do STF e deste tribunal. Necessidade de pagamento das diferenças retroativas demonstradas.

A autodefesa nos procedimentos disciplinares militares

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A Audiência de Custódia como Direito Fundamental do preso e seus benefícios para o Processo Penal

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O feminino em Machado de Assis. Entre a estória e a história

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Número de ações trabalhistas dispara em 270% por causa do home-office

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OAB e MEC fazem acordo para novas regras no ensino jurídico

Nova política instituirá regras para a criação e funcionamento de cursos de graduação e pós-graduação em Direito

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O primeiro caso de recuperação judicial de um clube de futebol no Brasil

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Anulado acordo que impedia encanador de pedir indenização por acidente do trabalho

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Empregada que engravidou durante aviso prévio tem estabilidade

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A Santa Sé como Sujeito de Direito Internacional: Ponderações sobre o Tema

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Pedidos de salário-maternidade parados não se justificam, afirma especialista

Análise é simples e poderia já funcionar de maneira automática, afirma professor de Direito Previdenciário, Washington Barbosa.

Transferência de Recursos Legais em pauta e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): a concretização do Direito Humano à Alimentação adequada

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Teoria da reserva do possível à luz do STF: a fundamentalidade do Direito à Saúde como argumento justificador ao afastamento da reserva do possível

razoabilidade. Portanto, o princípio da reserva do possível foi aderido também ao direito brasileiro por

Seqüestro. Internação irregular e indevida em estabelecimento psiquiátrico. Tutela do direito à intimidade, à vida e à honra.

Objetivo das prisões, ressocialização ou punição?

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