Noções do Direito: O STF e a Lei da Biossegurança

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Advogado em Mato Grosso. Autor do livro: O Servidor Público e a Reforma Administrativa, Rio de Janeiro: Forense, 2008. E-mail: [email protected].

Cobrador externo com jornada controlada tem direito a hora extra

A 3ª Turma do TRT-MG, ao julgar recurso ordinário, manteve a condenação de um estabelecimento de vendas do interior do estado ao pagamento de horas extras a um ex-empregado que trabalhava externamente, como cobrador.

É devida indenização de direito autoral para ex-empregado

É devida indenização a ex-empregado, quando a empresa, sem sua autorização expressa, reproduz e distribui material didático de sua autoria, após a extinção do contrato de trabalho.

MEC vai cortar mais 3.500 vagas em cursos de direito

Medida faz parte da avaliação de 80 cursos com baixo desempenho no Enade. Sobe para 24 mil as vagas cortadas; mais da metade das 47 mil vagas que eram ofertadas.

Redução da capacidade laboral gera direito a auxílio-acidente

O auxílio-acidente é devido ao trabalhador quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

SE: Mães adotivas terão direito à licença-maternidade

Portadora de doença mental garante direito à aposentadoria por invalidez

Cardíaca ganha direito de continuar com plano de saúde

O direito de imagem é assegurado pela Constituição

Portador de Hepatite B consegue direito à medicação pelo SUS

Direito das minorias e ações afirmativas: uma visão constitucional.

Araína Cesárea Ferreira Santos D'alessandro, Promotora de Justiça no Estado do Tocantins.

Redução da capacidade laboral dá direito ao auxílio-acidente

Depósito prévio para análise de recurso fere princípio do direito

Manuseio de cimento dá direito ao adicional de insalubridade

Fernanda, a primeira indígena mestre em direito no país

Tribunal reconhece direito de ruralista à aposentadoria pelo INSS

Projeto regulamenta direito de greve no serviço público

Anistiado político não ganha direito a indenização por danos morais

Filhos têm direito de requerer documentos de genitora falecida

Filhos entraram na justiça para obtenção de documentos que estariam em poder da autarquia, estes referentes a uma renda mensal vitalícia.

Senado define novas restrições ao direito de greve