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Direito comum só pode ser aplicado no âmbito trabalhista quando se harmonizar com o sistema e princípios do Direito do Trabalho

11ª VF garante a estudante o direito de não praticar vivissecção em aulas de biologia da UFRJ

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TST admite mandado de segurança contra negativa de substituição de penhora por seguro-garantia

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O Pacto de San José e o Ordenamento Jurídico Brasileiro: será possível a prisão por dívidas?

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Descobri que construí em área pública e não vou conseguir regularizar por Usucapião. E agora? Tenho algum direito?

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Luiz Carlos Nemetz, advogado especialista em Direito Médico e da Saúde. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Médico e da Saúde.

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Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

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A decisão contra o Pirate Bay e sua repercussão sobre o futuro do direito autoral na internet

Demócrito Reinaldo Filho. Juiz de Direito no Recife (32ª Vara Cível).

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Proteção constitucional. Direito de crítica: prerrogativa fundamental que se compreende na liberdade constitucional de manifestaçãodo pensamento.

Arrecadação da coisa vaga - Pedido de adjudicação caso o objeto seja abandonado.

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