O Pacto de San José e o Ordenamento Jurídico Brasileiro: será possível a prisão por dívidas?

Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC - Faculdade Baiana de Ciências.

Milton Silva Vasconcellos ( * ) Sabe-se que no Direito Civil Brasileiro, são duas as possibilidades de prisão, no que a doutrina convencionou chamar de prisão civil, dispostas no art. 652, CC (para os casos de depositário infiel) e no caso do devedor de pensão alimentícia art. 5º, LXVII, CF. A despeito de imensa discussão acerca da constitucionalidade ou não da chamada "prisão civil", alguns aspectos devem ser apontados de forma a contribuir com a discussão. Trata o Código de Processo Civil, ...

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