Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato

STJ decidiu a favor do pagamento de pensão alimentícia para uma mulher que, ao longo de 40 anos, manteve relação de concubinato com um homem casado

Usina é condenada por negligência e trabalho degradante

Além de não zelar pela segurança, a empresa não oferecia banheiros dignos nem local adequado para refeições

O dever do Estado em fornecer medicação aos cidadãos

O estado, através do sus, tem a obrigação de promover um sistema de saúde digno aos cidadãos, bem como fornecer-lhes medicamentos relacionados a doenças graves. a negativa do estado em fornecer esta medicação é passível de impetração de mandado de seguranã§a visando a liberação destes remédios

Recurso de revista. Extravio de CTPS por culpa da empresa. Suspensão do contrato de trabalho.

Ameaça de rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Para TRT-RS, é conduta discriminatória consultar nomes na Serasa durante processo de admissão

Exigir certidões, atestados ou quaisquer informações creditícias dos candidatos às vagas de emprego também é considerada conduta discriminatória, sujeita a multa

Justiça determina que Estado forneça medicamento a paciente

Estado terá que fornecer medicamentos prescritos pelo médico para o tratamento de um paciente que sofre de câncer gástrico e de osteoporose severa

Empresa de vigilância e Infraero são condenadas por assédio moral

Empresa de vigilância pagará indenização no valor de R$ 10 mil reais por danos morais a uma das empregadas humilhadas no ambiente de trabalho

Intervalo entre dano moral e ajuizamento da ação não caracteriza perdão tácito

Justiça condena imobiliária e proprietário de flat a indenizar transexual por danos morais

Contrato foi cancelado devido à identidade de gênero.

Cliente que teve a perna cortada em supermercado deverá receber R$ 8 mil por danos morais

Motorista condenado por molestar filha de 12 anos

Para ministra, objetivo da notícia de jornal é econômico

O princípio da irrenunciabilidade e sua transacionalidade

Viviane P. Scucuglia Litholdo, Professora de direito do trabalho, Advogada trabalhista, Pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho.

O Refugiado Sexual à luz da Legislação Internacional de Proteção ao Refugiado

O escopo do presente é analisar a figura do refugiado sexual no âmbito da legislação internacional.

Condenada por não saber demitir

Por Leonardo Jubilut, sócio do Jubilut Advogados.

Assédio Moral: A Tônica da Perversidade no Ambiente de Trabalho

Thais Gutparakis de Miranda, Advogada atuante no ramo Empresarial e Professora de Cursos Preparatórios para o Exame de Ordem na Disciplina de Direito Processual Civil, no Estado do Pará. E-mail: [email protected].

A possibilidade da penhora de salário frente ao paradigma jurídico atual

Marcel Santos Mutim, Bacharelando em Direito pela Universidade Católica do Salvador.

Legitimidade do Ministério Público para a defesa de direito individual à saúde

De acordo com o texto constitucional, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos

Direitos Sociais em tempo de crise: o Mínimo Existencial Social e a (In)efetividade do Estado

O presente artigo tem como objetivos discorrer acerca da definição dos direitos fundamentais, dos direitos sociais e das normas programáticas, que tem como escopo impedir os retrocessos sociais, relacionando tais temas com a questão do mínimo existencial. É de suma importância que se discuta a questão da proibição do retrocesso social, pois é um tema de grande relevância por conta da atual situação do cenário político-econômico-social em que o Brasil se encontra atualmente, que é prevista a Constituição Federal de 1988.

Mandado de segurança. Revista de bolsas e sacolas dos empregados.

Liminar deferida e cassada. Segurança negada.