2ª Turma confirma condenação trabalhista a acusado de chefiar assalto ao Banco Central

Empresa de telefonia deve indenizar por demora em solucionar problema

Portador de visão monocular deve ser considerado deficiente físico para fins de concurso público

Manutenção em cadastro de inadimplentes enseja indenização

Negativa de pagamento não se justifica sem prova que demonstre má-fé

Os conciliadores não estão impedidos de exercer a advocacia ou incompatibilizados com o exercício da profissão

Compra de fertilizante para uso em área caracteriza relação de consumo

Proprietário de rebanho deverá indenizar por acidente causado BR

Em caso de jornada reduzida, pagamento deve respeitar salário mínimo hora

Embargos de Declaração em Apelação Cível que deu parcial provimento a recurso da Ré. Inexistência de dúvida ou obscuridade na decisão recorrida.

Embargos de declaração. Prazo. Intempestividade.

Conjunto probatório é suficiente para ensejar condenação

Mantida sentença a réu por morte de vítima deixada em porta-malas

Empresa responde por furto de veículo em estacionamento

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu recurso interposto pela Sadia S.A. e, de forma unânime, manteve decisão que lhe condenara a pagar R$ 8.920 de indenização por dano material a um funcionário que teve a motocicleta furtada dentro do estacionamento da empresa.

Bem apreendido pode ser devolvido se não mais interessa ao processo

Coisas apreendidas poderão ser restituídas se não mais interessarem ao processo. Esse conceito doutrinário e jurisprudencial norteou julgamento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que concedeu, unanimemente, Mandado de Segurança Individual número 112.618/2008, a um cidadão que visava resgatar um veículo apreendido durante uma operação da Polícia Federal e do IBAMA.

Bancário obrigado a fazer cursos virtuais após a jornada tem reconhecido direito a horas extras

Nome não pode ser negativado enquanto dívida é discutida em juízo

Condenado por crime hediondo deve retornar ao regime fechado

O Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão da Vara de Execução Criminais (VEC) de Porto Alegre, que concedeu a progressão de Hirã dos Santos Veiga para o regime semi-aberto.

Doméstica que recebe salário inferior ao mínimo tem direito a complementação

Admite-se o pagamento de salário inferior ao mínimo legal apenas quando o empregador comprova a realização de jornada reduzida.

Empregado é coagido a confessar furto e pedir demissão

Para que o pedido de demissão seja válido, a manifestação da vontade do empregado deve ser livre.