Candidato com visão monocular tem direito a concorrer às vagas destinadas aos deficientes

Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

A 3ª Câmara Cível do TJRS entende que o portador do vírus da AIDS em estágio avançado e incapacitado de desempenhar as atividades laborais tem direito ao transporte público gratuito.

STF declara inconstitucional lei do Paraná sobre rotulagem de transgênicos

D.O. publica a nomeação de Enrique Lewandowski para STF

Proximidade a fios de alta tensão garante adicional a telefônico

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um operador de telecomunicações o direito de receber adicional de periculosidade pelo fato de ele trabalhar a apenas meio metro de distância de redes de energia elétrica de alta tensão e ainda em galerias subterrâneas. Relator do recurso, o ministro Milton de Moura França esclareceu que o adicional de periculosidade por exposição à eletricidade não depende do cargo que o trabalhador ocupa, da categoria a que pertence nem do ramo da empresa.

Supremo consolida regras para dispensa sem justa causa no Brasil

Por Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.

Clipping de Legislação (23 a 27 de Setembro de 2019)

Clipping de Legislação.

Considero legal limite etário para aposentadoria complementar

É válida a idade mínima de 55 anos para a complementação da aposentadoria por entidades privadas

Processual civil. Tributário. Recurso especial Representativo da controvérsia.

Concordância tácita e retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela Secretaria da Receita Federal.

Código Tributário prevalece sobre protocolo que reduziu imposto de importação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, firmou o entendimento sobre a irretroatividade da Lei Tributária na aplicação do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial número 15.

Clipping de Legislação (05 a 09 de Abril de 2021)

Clipping de Legislação.

Clipping de Legislação (23 a 27 de Novembro de 2020)

Clipping de Legislação.

Clipping de Legislação (25 a 29 de Novembro de 2019)

Clipping de Legislação.

Clipping de Legislação (30 de Setembro a 04 de Outubro de 2019)

Clipping de Legislação.

Lei Anticorrupção aprimorada (WFaria Advogados)

Por Camila Machado, advogada da equipe de Investigações internas do WFaria Advogados e Pós-graduada em Direito Empresarial pela FGV-SP.

Clipping de Legislação (04 a 08 de Março de 2019)

Clipping de Legislação.

Clipping de Legislação (29 de Maio a 02 de Junho de 2017)

Clipping de Legislação.

Ato de Dilma atropela STF e beneficia operadora de saúde

Ato dispensa a Geap Autogestão em Saúde de participar de licitação para vender planos de saúde para servidores da União

Ameaçada de desapropriação, República Pif-Paf mantém posse de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o município de Ouro Preto (MG) não pode desapropriar o imóvel em que funciona a República Pif-Paf, que serve de moradia estudantil naquela cidade há mais de 60 anos.

Mantida expropriação de área para frigorífico em São Borja

Por unanimidade, a 21ª Câmara Cível do TJRS manteve a expropriação pelo Município de São Borja da área que será destinada à construção de um frigorífico.