Clipping de Legislação (25 a 29 de Novembro de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019 - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.Lei ...

Palavras-chave: Medida Provisória Lei Decreto Resoluções CSJT Clipping Legislação