Pedido de rescisão indireta e abandono de emprego. Impossibilidade. Incabível alegação de abandono de emprego em pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Pessoa surda-muda tem direito a benefício assistencial do INSS.

O Magistrado da Comarca de Rio Verde, Dr. José Henrique Kaster Franco, prolatou sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na qual decidiu o restabelecimento do pagamento de benefício assistencial à parte autora, no valor de um salário mínimo por mês e determinou a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser convertida em favor da autora.

TST reconhece justiça gratuita a sindicato de trabalhadores

Cartões de crédito condenados por manter indevidamente nome de cliente no Serasa

Dano moral. Presunção. Não se pode presumir dano moral no caso dos autos. Ele tem de ser provado.

Não há deserção por falta de recolhimento de taxas em processo isento por lei paulista

Agente prisional é condenado por vender drogas em presídio.

Sentença Penal.

Causas e conseqüências

O Ministério Público de São Paulo quer que os servidores do Poder Judiciário paulista se abstenham de "promover divulgar, incentivar, coordenar, deflagrar, comandar ou executar greve" sem antes "garantir a prestação do serviço público de forma adequada".

Restauração de autos - III. Concordância.

Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários

Para o colegiado, após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes.

Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso

A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal.

Guia de depósito sem autenticação deixa recurso da Rede TV! deserto

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da TV Ômega Ltda. por considerá-lo deserto, ou seja, sem garantia do depósito necessário para recorrer de decisão judicial.

Empresa tem direito à gratuidade em caso de dificuldade financeira

Pobreza, no sentido legal, não se confunde com miserabilidade financeira

O que a lei exige para conceder os benefícios da justiça gratuita é a miserabilidade jurídica, que não se confunde com a miserabilidade financeira ou econômica.

Proposta impõe condições para assistência judiciária

PIS/Cofins: Zona Franca de Manaus vira bola da vez nos tribunais superiores

Por Eduardo Bonates.

Adesão a PDI não pode ser condicionada a desistência de ações

Para a 3ª Turma, a medida afronta o direito constitucional de acesso à Justiça.

Congresso Nacional poderá salvar a lavoura no caso do fim da coisa julgada nos casos tributários

Por Eduardo Bonates.

Suspensão de prazos leva à suspensão da data da publicação

2ª turma acolheu embargos para julgar recurso tempestivo.

Lesão Corporal Culposa na direção de veículo automotor. Confissão

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.