PGR opina pela improcedência de ADI que questiona aposentadoria de magistrados.

Antonio Fernando conclui, também, pelo não-conhecimento da ação proposta pela Ajufe.

Emenda aprovada garante que vetos antigos continuem a ser votados em sessão conjunta do Congresso

TST multa Caixa Econômica por litigância de má-fé

AMB vai ao Ministério Público pelo fim do nepotismo no Executivo e Legislativo

TJMG vai cumprir decisão do STF e do CNJ

Nepotismo: mulher de juiz cearense tenta evitar exoneração

OAB-SP entra com ação no Supremo em defesa de lista

Mantida decisão que aplica CDC a extravio de bagagem, garantindo valor real da mercadoria

Presidente do Conselho Federal da OAB faz crítica ao ministro Jobim

Lavanderia é condenada por usar imagem de ex-funcionária em propaganda

Entes públicos estão isentos do pagamento de emolumentos

Mantido reconhecimento de que função comissionada é isenta de INSS a partir de 1999

Perdigão é condenada por demitir empregado que concorria à Cipa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de segunda instância que condenou a Perdigão Agroindustrial S/A a indenizar um funcionário por tê-lo demitido sem justa causa quatro dias antes dele concorrer a uma vaga na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) da empresa.

Débitos de pequeno valor do Estado são dispensados de precatório

Os contratos desses nove servidores, não-concursados, foram considerados nulos, mas eles asseguraram o direito a receber salários pela prestação de serviços.

Controle externo do Ministério Público é tema de nova enquete do Infojus

Justiça do Trabalho determina que empresa pague parcelas de adicionais suprimidas de trabalhadores forçados ao teletrabalho durante a pandemia da Covid-19

A decisão foi unânime

Governo brasileiro avança ao sancionar lei que equipara crime de injuria racial ao crime de racismo

Por Marcelo Válio.

STJ: Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores

De acordo com o ministro, tal vantagem no pagamento de verbas não pode ser estendido, visto que possui caráter personalíssimo

OAB propõe ao STF súmula vinculante que assegura juros de precatórios

Proposta visa garantir que os juros dos precatórios não sejam suspensos no período entre sua requisição e seu efetivo pagamento

Multas do Estatuto da Criança e do Adolescente poderão ser fixadas em salários mínimos

Alteração da expressão "salários de referência" para "salários mínimos" sanaria a divergência judicial em torno do tema e acompanharia a jurisprudência favorável ao estabelecimento do salário mínimo como valor de referência