1ª Turma segue entendimento do Plenário quanto à ilegalidade da execução provisória da pena

Se comprovada intenção de matar não tem como desclassificar latrocínio

Corréu não precisa ser identificado para caracterização de concurso de agentes

A caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do corréu, sendo suficiente a indicação da participação de uma ou mais pessoas na execução do crime

Paciente é indenizada por contrair infecção hospitalar

Relator manteve a indenização por entender estar devidamente configurado o nexo de causalidade

Banco deverá indenizar correntista por saque fraudulento

"Por se tratar de débito indevido, a restituição deverá ser em dobro, na forma que preconiza o

Policial deve responder por atropelamento durante perseguição

velocidade, sem acionar a sirene e o giroflex, provocando a morte de terceiro por atropelamento.

TJRJ nega pedido de indenização a ex-preso

A Câmara anulou sentença que concedia indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil reais ao

Condenação por crime de latrocínio na sua forma continuada

HC. Paciente condenado a cumprir pena no regime integralmente fechado pela prática de crime capitulado na Lei dos Crimes hediondos. Constitucionalidade da Lei nº 8.072/90, que impede a progressão de regime.

Estacionamento pago não tem responsabilidade pela segurança do cliente, apenas do veículo

O Tribunal decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto à mão

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse de drogas para consumo pessoal.

não se exige maiores formalidades, uma vez que irá ser substituído por laudo definitivo confeccionado por peritos do Instituto Geral de Perícias.

Política não evoluiu no período pós-redemocratização

Por Luiz Carlos Borges da Silveira

Carro usado por terceiro em suposto crime deve ser restituído provisoriamente ao proprietário

A decisão foi por maioria dos votos.

Conscientização é decisiva para ampliar efeitos das leis de proteção da mulher

Por Artur Marques da Silva Filho.

Pena mais favorável deve prevalecer diante de duas condenações pelo mesmo crime

Entendimento é da 6ª turma.

Revisão criminal. Alegação de que o peticionário foi condenado de forma contrária à evidência dos autos, uma vez que não há previsão legal para incriminação da conduta de fumar cigarro de maconha.

Condenação estribada nos termos do artigo 16, da lei nº 6368/76. Caso em que o conjunto probatório é robusto em incriminá-lo da forma reconhecida no édito hostilizado, demostrada a violação da conduta de "trazer consigo" tóxico para uso próprio.

TJ concede indenização a vítima de saidinha de banco

indenização por danos morais, por ser “incontestável que os fatos geraram angústia, dor e medo à vítima”, fixando o valor em R$ 12 mil

Jovem confundido com assaltante por vigias de shopping receberá indenização

1ª Turma Cível aumenta valor a ser pago por danos morais por universidade

A apelada continuou a praticar irregularidades, tendo sido condenada por duas vezes a pagar multa

Tribunal considera Município de Ubatuba corresponsável por danos ambientais causados por particular

Ente público falhou ao não agir preventivamente.