Conscientização é decisiva para ampliar efeitos das leis de proteção da mulher

Por Artur Marques da Silva Filho.

A Lei Maria da Penha (nº 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006 e que completa 17 anos este mês, é um dos mais avançados dispositivos de defesa da população feminina em todo o mundo. Porém, para que produza mais efeitos práticos na sociedade brasileira é importante que se difunda e se entenda seu alcance. Somente assim sua malha protetora alcançará número mais expressivo de pessoas e lares.A lei determina que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, a ser apurado por ...

Palavras-chave: Conscientização Decisiva Ampliação Efeitos Leis Proteção da Mulher