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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2018 - 09:48
Princípio da colegialidade exige submissão de agravo regimental ao órgão julgador competente
A decisão é do vice-presidente do STJ.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2017 - 16:40
Primeira Seção decidirá juízo competente para demandas ilíquidas contra massa falida
Até o julgamento da tese, fica suspensa em todo o país a tramitação dos processos que discutem a mesma questão jurídica.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2017 - 15:19
Justiça do Trabalho não é competente para prosseguir execução contra sucessora de empresa falida
Mesmo com o arrendamento da empresa, a competência do juízo falimentar não se desloca para a JT.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2015 - 09:54
Vara de Curitiba é competente para julgar ação anulatória de norma disciplinar interna da CEF
Proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Curitiba e Região, a ação questiona modificação da norma interna (Normativo MN AE 079) que passou a permitir à segunda instância dos processos administrativos agravar as decisões proferidas em primeira instância
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 10:35
JT é competente para julgar ação do MPT sobre políticas municipais contra trabalho infantil
O TST decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) requer a condenação do Município de Chapadinha (MA) para que implemente políticas públicas com o objetivo de erradicar e prevenir o trabalho infantil. A decisão, proferida na quarta-feira (6/8), determinou também o retorno do processo à primeira instância, que prosseguirá no julgamento da ação
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2015 - 10:59
STJ decide que domicílio dos avós de menor é competente para julgar adoção
O reconhecimento da competência do juízo do foro do domicílio do detentor da guarda provisória dificultaria a defesa dos avós da criança e poderia levar à ocorrência de possível irregularidade na concessão da guarda provisória
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 13:00
Justiça federal é competente para julgar crime ambiental cometido em rio fronteiriço
Os argumentos apresentados foram aceitos pela relatora, que deu provimento ao recurso e afirmou que o Rio Javari é um bem da União
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 10:20
JT é competente para determinar demarcação e imissão na posse de bem arrematado em execução trabalhista
A Turma reformou a sentença proferida pelo juiz de 1º grau, que havia rejeitado o pedido de um trabalhador por entender que a Justiça trabalhista é incompetente para determinar as medidas
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2010 - 13:22
Justiça do Trabalho é competente para reconhecer tempo especial de aposentadoria
Ex-empregados da Telemar solicitaram o reconhecimento de tempo especial de aposentadoria por terem exercido atividades insalubres e de periculosidade no período em que prestaram serviço na empresa
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2009 - 18:53
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2009 - 12:00
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 10:19
2ª Turma decide: JT é competente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios
, decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2008 - 11:37
Justiça do Trabalho não é competente para julgar cobrança de honorários advocatícios
A Segunda Turma do TRT de Goiás, por maioria, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação de execução de honorários advocatícios e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2008 - 11:29
Supremo entende que STJ é competente para julgar ação sobre recolhimento de contribuição sindical.
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para julgar uma ação de consignação em pagamento relativa a contribuição sindical.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2007 - 10:15
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2007 - 10:22
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2007 - 11:20
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2006 - 09:50
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2005 - 18:39
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2005 - 10:17