Responsabilidade. Oferecimento de curso de mestrado inexistência de autorização pelo órgão competente. Prescrição. Inocorrência.

Caracterizado dano material. Condenação em valor diverso do pretendido.

EMENTA RESPONSABILIDADE OFERECIMENTO DE CURSO DE MESTRADO INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA DIÁLOGO ENTRE O CC/2002 E O CDC DANO MORAL CARACTERIZADO DANO MATERIAL CONDENAÇÃO EM VALOR DIVERSO DO PRETENDIDO- Apesar do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, o art. 7º do referido diploma legal possibilita o diálogo deste com o Código Civil, para que diante da pluralidade de normas possa ser adotada aquela mais favorável ao consumidor, inclusive no ...

Palavras-chave: direito civil ressarcimento ao erário improbidade administrativa