Normas paraibanas sobre salário de servidor público são inconstitucionais

Decreto nº 5.826, de 29 de junho de 2006.

Dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 2.209, de 29 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Município terá que realizar concurso público para suprir déficit de profissionais no Hospital Salgado Filho

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Nepotismo: arquivado mandado de segurança contra Resolução 7 do CNJ

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Notários e registradores não se sujeitam à aposentadoria compulsória, diz Supremo

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MP do Amazonas questiona competência do TJ estadual para julgar ações contra seus membros

Contratação em locais diversos não impede equiparação salarial

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Questões de Direito Administrativo

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Liminar do TST autoriza troca de dinheiro por carta de fiança

Exame psicotécnico em concurso público deve estar previsto em lei e ter critérios objetivos

O ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou ao Estado da Bahia pedido para reformar decisão da justiça estadual.