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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Novembro de 2002 - 03:00
Seguro - Doença Preexistente - Consumidor - Dano Moral
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Julho de 2001 - 01:00
Lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001.
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Fevereiro de 2024 - 13:04
Seguro prestamista: é obrigatória a contratação deste seguro?
Muitas vezes quando uma empresa ou pessoa física contrata um empréstimo ou financiamento é “empurrado” para ela o chamado seguro prestamista
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2024 - 14:53
Caixa deve restituir R$ 76 mil e indenizar em R$ 5 mil correntista vítima do “golpe do motoboy”
Para Primeira Turma, foi comprovada a responsabilidade objetiva da instituição bancária
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2023 - 16:30
Bancária com albinismo será indenizada em R$30 mil por ter sua deficiência visual desconsiderada
A decisão é da Vara do Trabalho de Itapetinga, e cabe recurso
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2023 - 16:20
Bancário que pediu demissão receberá PLR proporcional apesar de norma coletiva contra
Para a 2ª Turma, impedir o recebimento para quem pediu demissão viola a isonomia.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2020 - 13:41
Justiça reconhece a validade da cessão fiduciária sobre duplicatas não individualizadas em recuperação judicial
Registro do contrato de cessão basta para constituir garantia.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2019 - 16:37
Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada
A decisão da Terceira Turma foi por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2019 - 09:21
Restrição a consignado quando soma da idade com prazo do contrato supera 80 anos não é discriminatória
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2019 - 09:47
Credores da recuperação judicial podem ser divididos em subclasses por critério objetivo
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2018 - 16:22
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não enseja dano moral
Entendimento é da 4ª turma.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2017 - 16:23
Nora é condenada a prestar serviços comunitários por maltratar sogra e se apropriar de pensão
Decisão é da 2ª vara Judicial da comarca de Canguçu/RS.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2017 - 10:40
Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes
De forma unânime, o colegiado concluiu que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2016 - 17:01
Condenado por gestão temerária e fraudulenta de fundo do Marka terá recurso reexaminado
O réu foi condenado, solidariamente com os outros denunciados, a ressarcir o capital aplicado pelos investidores e pagar R$ 10 mil para cada um dos autores da ação, que perderam até 95% dos valores investidos no fundo gerido pelos réus, a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2016 - 14:18
Bancária com contrato suspenso por aposentadoria por invalidez não tem direito ao FGTS do período
Além de a pretensão da bancária não ter amparo legal, há precedente da SDI-1 em sua composição plena nesse sentido.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2016 - 15:05
Credor de pedido de falência pode pagar honorários do administrador judicial
O tribunal paulista considerou o depósito de caução necessário para a eventualidade de não serem arrecadados bens suficientes para arcar com essa remuneração, já que a empresa devedora não foi encontrada e acabou citada por edital.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2015 - 12:40
Deputado Paulinho da Força é absolvido das acusações de estelionato e falsidade
Segundo a denúncia do MPF, os ilícitos teriam ocorrido no processo de compra da fazenda Ceres, em Pirajú (SP), destinada ao assentamento de 72 famílias de trabalhadores rurais
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2014 - 15:00
CAS pode votar cota para pessoa com deficiência em concurso público
PL apresenta uma cota miníma de 5% sem limite de teto, entre outras mudanças que sugere ao projeto
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Array Publicado em 2013-09-13T21:45:58+00:00
Comissão aprova consulta por internet sobre inadimplência no Serasa
Consulta só é gratuita se o consumidor for até a empresa que administra o cadastro para pedir a informação
